A Regularização Fiscal é um processo muito importante para empresas e contribuintes, que assegura a situação com as obrigações tributárias.
A Certidão de Regularização Fiscal é o documento emitido por órgãos competentes, que atesta a situação fiscal regular de uma pessoa física ou jurídica.
O que é Regularização Fiscal?
Regularização fiscal é o processo pelo qual indivíduos e empresas cumprem suas obrigações tributárias e fiscais perante os órgãos competentes, como a Receita Federal do Brasil e as Secretarias Estaduais da Fazenda.
Essas obrigações incluem o pagamento dos impostos, das taxas e contribuições, bem como o cumprimento de todas as exigências previstas na legislação fiscal, como a entrega de declarações e o cumprimento de prazos estabelecidos.
Para indivíduos e empresas, a regularização fiscal é importante para manter a saúde financeira e evitar problemas legais.
Além disso, estar em conformidade com as obrigações fiscais é fundamental para participar de licitações, obter financiamentos, fazer transações comerciais e acessar benefícios fiscais oferecidos pelo governo.
O que é Certidão de Regularização Fiscal?
A Certidão de Regularidade Fiscal é um documento oficial emitido por órgãos competentes, como a Receita Federal do Brasil e as Secretarias Estaduais da Fazenda, que atesta a situação fiscal regular de uma pessoa física ou jurídica.
Essa certidão é essencial para comprovar que a empresa está em conformidade com seus tributos e obrigações fiscais, ou seja, que não possui pendências ou débitos em aberto junto aos órgãos fiscalizadores.
Ela desempenha um papel fundamental em diversas situações, tais como participação em processos licitatórios, obtenção de financiamentos, concessão de benefícios fiscais, firmamento de contratos com o poder público e realização de outras transações comerciais que exigem que seja comprovada a regularidade.
Importância da Regularização Fiscal
Manter a regularidade fiscal é fundamental para a saúde financeira de empresas e indivíduos. A falta de regularização pode acarretar em multas, juros e até mesmo ações judiciais.
Além disso, empresas com situação fiscal irregular podem ser impedidas de participar de licitações, acessar linhas de crédito e firmar contratos com o poder público.
Quando a certidão de regularidade fiscal é exigida?
A certidão de regularidade fiscal pode ser exigida em muitas situações que envolvem transações comerciais, contratos, participação em processos licitatórios, obter financiamentos e benefícios fiscais, entre outras atividades.
Abaixo estão algumas situações comuns em que a certidão de regularidade pode ser exigida:
- Participação em Licitações Públicas: Empresas que desejam participar de licitações para fornecimento de bens ou serviços ao governo, em âmbito municipal, estadual ou federal, geralmente precisam apresentar uma certidão de regularidade fiscal.
- Contratação com o Poder Público: Em contratos firmados com órgãos governamentais ou entidades públicas, é comum que seja apresentada a certidão de regularidade fiscal para que se comprove a situação fiscal da empresa contratada.
- Obtenção de Financiamentos: Instituições financeiras geralmente solicitam a apresentação da certidão de regularidade fiscal como um dos requisitos para concessão de empréstimos, financiamentos ou linhas de crédito para empresas e indivíduos. Com ela em dia você pode fazer um investimento e aumentar seu faturamento.
- Concessão de Benefícios Fiscais: Alguns benefícios, como isenções, incentivos e regimes especiais de tributação, podem estar condicionados a certidão de regularidade fiscal por parte dos beneficiários.
- Transações Comerciais: Em transações comerciais entre empresas, é comum que a certidão de regularidade fiscal seja solicitada como garantia de que o parceiro comercial está em conformidade com as obrigações fiscais e tributárias.
- Regularização de Imóveis: Em alguns casos, a certidão de regularidade fiscal pode ser exigida para regularização de imóveis, como na obtenção de alvarás de construção, habite-se ou licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Quais são os modelos de certidão de regularidade fiscal?
Os principais tipos incluem a Certidão Negativa de Débito, que atesta a inexistência de pendências fiscais, a Certidão Positiva, que confirma a existência de débitos fiscais regularizados, e a Certidão Positiva com efeitos de negativa, que indica a existência de débitos, mas com garantias oferecidas ou em situações em que há recursos administrativos em andamento.
Quais são os tipos de Certidão de Regularidade Fiscal?
Existem três tipos principais de Certidão de Regularidade Fiscal, cada um indicando uma situação específica em relação às obrigações tributárias e fiscais:
Certidão Negativa de Débito
A Certidão Negativa de Débito atesta que o cidadão não possua pendências financeiras com os órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal e as Secretarias Estaduais da Fazenda.
Ela confirma que não há débitos em aberto referentes a tributos, taxas ou contribuições. Esse tipo de certidão é comumente exigido em processos licitatórios, empréstimos bancários e outras transações comerciais que requerem garantias de regularidade fiscal.
Certidão Positiva
A Certidão Positiva pode ser emitida quando o contribuinte possuir débitos junto aos órgãos fiscais. No entanto, essa certidão não implica automaticamente em irregularidade, pois pode ser acompanhada de informações sobre o parcelamento ou negociação desses débitos.
Nesse caso, a emissão da Certidão Positiva serve para comprovar que o contribuinte está em processo de regularização de suas pendências fiscais.
Certidão Positiva com efeitos de negativa
A Certidão Positiva com efeitos de negativa é concedida quando o contribuinte possui débitos fiscais, mas apresenta garantias suficientes para assegurar o pagamento desses débitos ou quando há recursos administrativos em andamento para discutir a legalidade desses débitos.
Dessa forma, mesmo tendo débitos em aberto, o contribuinte pode obter uma certidão com efeitos de negativa, permitindo que participe de licitações e realize outras transações que exigem regularidade fiscal.
Esses diferentes tipos de certidão refletem as diferentes situações financeiras e administrativas dos contribuintes em relação às suas obrigações fiscais, proporcionando um panorama claro da sua regularidade perante os órgãos competentes.
Como emitir a Certidão de Regularidade Fiscal?
- Para emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, é necessário acessar o portal do Gov.br na guia “serviços” e depois “emitir certidão de regularidade”
- Selecione o número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB) e preencha as informações. Se a situação fiscal do contribuinte estiver regular, a certidão vai ser emitida.
- Se precisar expedir uma segunda via de certidões já emitidas, utilize o serviço “Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas”.
O processo é realizado de forma online, facilitando o acesso e agilizando o procedimento para os contribuintes.
