Olá! Listamos com EXCLUSIVIDADE em nossa plataforma EMPRESAQUI, a lista de empresas no programa Empresa Cidadã, do Governo Federal. São mais de 22 mil empresas inscritas, e disponíveis detalhadamente na nossa plataforma!
O Programa Empresa Cidadã é uma iniciativa que visa estimular a responsabilidade social corporativa, incentivando empresas a contribuírem para o bem-estar da sociedade e que decidem estender a licença maternidade e paternidade de seus empregados
Ao aderir a esse programa, as organizações demonstram seu compromisso com a cidadania, além de usufruírem de vantagens competitivas no mercado.
O que é o projeto Empresa Cidadã?
O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016).
A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que seja solicitada até o final do primeiro mês após o parto, sendo concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.
A extensão do benefício também será concedida ao empregado da pessoa jurídica incluída no Programa, desde que solicitada no prazo de dois dias úteis após o parto e de que seja comprovada a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável pelo empregado.
Seguindo os critérios, os pais têm a possibilidade de tirar até 2 dias de folga durante a gravidez para consultas e exames do parceiro. Além do direito a um dia por ano para acompanhar consultas médicas de crianças com menos de seis anos.
A remuneração dos empregados no período adicional na licença-maternidade e paternidade, proposto pelo Empresa Cidadã, é paga pelo Governo Federal por meio do abatimento de impostos referentes aos prolongamentos.
(Saiba mais sobre o programa, na página oficial do Governo Federal, clicando aqui)
Como funciona o Programa Empresa Cidadã?
As empresas que participam do Programa Empresa Cidadã dedicam recursos financeiros, humanos ou materiais para projetos sociais. Essas ações podem variar desde extensão das licenças maternidade e paternidade, campanhas de voluntariado, e até parcerias com organizações não governamentais.
Além do impacto positivo na comunidade, as empresas podem usufruir de benefícios fiscais, melhorar a imagem da marca e atrair consumidores comprometidos com valores sociais.
1. Ampliação de Licença-Maternidade:
- A vantagem de ampliar a licença-maternidade de 4 para 6 meses é oferecida às empresas que participam do programa.
- A licença-paternidade também foi estendida de 5 para 20 dias.
2. Negociação Individual:
- As empresas têm a autonomia de negociar prorrogações com cada trabalhador.
- A decisão de conceder a extensão dependerá das negociações entre a empresa e o funcionário.
3. Remuneração Integral:
- Em casos de prorrogação permitida, o empregado tem direito ao pagamento integral durante todo o período estendido.
4. Prazos e Processos:
- A solicitação de licença maternidade estendida pode ser feita até um mês após o parto.
- A concessão da prorrogação ocorre imediatamente após o fim da licença obrigatória de 4 meses.
- A solicitação de ampliação da licença paternidade deve ocorrer nos dois dias após adoção ou nascimento.
- A participação em programa de mentoria ou atividade de paternidade responsável durante o pré-natal é exigida nesses casos.
- A licença de paternidade também pode expirar nos casos de parto prematuro, e começa imediatamente após os cinco dias estipulados pela legislação.
5. Restrições Durante as Licenças:
- No decorrer das licenças de maternidade e paternidade estendidas, é proibido exercer atividades remuneradas.
- A matrícula de filhos em creches durante esse período também não é permitida.
- O descumprimento dessas restrições resulta na perda dos benefícios.
Quais os benefícios de ser uma Empresa Cidadã?
Vantagem Competitiva: Empresas socialmente responsáveis têm uma imagem mais positiva, o que pode diferenciá-las no mercado.
Benefícios Fiscais: Em alguns casos, as empresas podem obter benefícios fiscais ao participar do programa.
Engajamento dos Funcionários: A participação em ações sociais fortalece o engajamento e a satisfação dos colaboradores.
Quem pode aderir ao Empresa Cidadã?
Empresas de todos os portes e setores podem participar do Programa Empresa Cidadã. A iniciativa busca envolver uma ampla gama de organizações, desde pequenos negócios locais até grandes corporações, promovendo a inclusão e a diversidade na contribuição para o bem social.
Não há restrições quanto ao segmento de atuação, permitindo que empresas dos mais diversos setores possam aderir e fazer a diferença.
Vale falar que apenas aquelas que tributam somente sobre os lucros reais têm direito às facilidades fiscais. É importante ficar atento a essa condição, inclusive por motivos de controle financeiro.
Para as empresas que participam, é possível reduzir o valor pago enquanto houver a extensão da licença maternidade como parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Veja a seguir quais são as regras para validar:
- Não utilizar a diferença como gasto operacional;
- Limitar as deduções à quantia do Imposto de Renda calculando a partir do lucro acumulado no trimestre ou no lucro real contabilizado no momento do reajuste anual;
- Faça a soma do total a pagar pela licença maternidade estendida ao lucro líquido para calcular a base rendimento e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);
- Faça o registro do custo de cada extensão da licença maternidade e paternidade para ter o devido registro no exercício social;
- Não tenha nenhuma pendência junto à Receita Federal em relação às comprovações de impostos federais devidos e qualquer outro crédito registrado com dívida ativa;
Nesses casos, o estado não devolve o valor pago
Como se inscrever no Programa Empresa Cidadã?
Para participar e se inscrever no Programa Empresa Cidadã, a companhia precisa fazer um requerimento online no site da Receita Federal. Para isso basta o Portal e-CAC na plataforma de atendimento.
Para avançar no procedimento, é necessário possuir o código de acesso ou utilizar o certificado digital. Após a conclusão do processo, não é necessário renovar a adesão.
É importante destacar que a adesão pode ser cancelada a qualquer momento. No entanto, é necessário se dirigir a uma unidade presencial de atendimento da Receita Federal, pois o serviço de cancelamento ainda não está disponível online.
Como saber se a empresa é uma Empresa Cidadã?
Você pode efetuar a pesquisa destas empresas em nossa plataforma, pelo menu Empresa Cidadã, ou será exibido em sua pesquisa de empresas por filtros, o ícone de mãos dadas, e a informação logo na Razão Social de cada empresa listada, participante do programa, ou pelo formulário abaixo, informando o CNPJ da Empresa para verificação se faz ou não parte do programa:
Esta é mais uma função exclusiva e pioneira do EMPRESAQUI, para otimização das prospecções e novos negócios empresariais pelos nossos clientes e usuários.
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Um abraço e bons negócios.
