A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos, garantindo maior segurança e privacidade.
Implementada em 2018, Lei nº 13.709, a LGPD é essencial para empresas que lidam com dados pessoais, assegurando que essas informações sejam coletadas, armazenadas e utilizadas de maneira adequada e segura.
Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos da LGPD, incluindo seu funcionamento e os tipos de dados que abrange.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para regulamentar a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
Inspirada em legislações como o GDPR europeu, a LGPD visa garantir transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares dos dados.
A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.
A necessidade de uma legislação específica surgiu devido ao crescente volume de dados coletados pelas empresas e ao aumento das preocupações com privacidade e segurança digital.
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.
Ela estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, promovendo a transparência e a segurança.
A LGPD se aplica a todas as empresas, instituições e órgãos públicos que realizam operações de tratamento de dados pessoais no território brasileiro ou que oferecem serviços e produtos a indivíduos no Brasil, independentemente do local onde estão sediadas. Isso inclui o EmpresAqui.
Como funciona a LGPD?
A LGPD funciona com base de clientes que em princípios que orientam o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares dos dados.
Ela define regras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento dessas informações, garantindo que as empresas adotem práticas seguras e transparentes.
Princípios orientadores
A LGPD estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Esses princípios orientam todas as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Direitos dos titulares
A LGPD garante aos titulares dos dados uma série de direitos, incluindo o acesso, correção, eliminação, portabilidade e informação sobre o compartilhamento de seus dados.
As empresas devem estar preparadas para responder a essas solicitações de maneira eficiente e no prazo legal.
Sanções e penalidades
O não cumprimento da LGPD pode resultar em sanções administrativas, que variam de advertências a multas que podem alcançar até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$50 milhões por infração.
Além disso, as empresas podem sofrer danos à reputação e perda de confiança dos clientes.
Tipos de dados da LGPD
A LGPD classifica os dados pessoais em diferentes categorias, cada uma com níveis distintos de proteção e requisitos específicos para o seu tratamento.
Dados pessoais
Dados pessoais são qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos comuns incluem:
- Nome e sobrenome
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
Esses dados são amplamente utilizados por empresas para diversas finalidades, desde o contato com clientes até a personalização de serviços.
Dados pessoais sensíveis
Dados pessoais sensíveis são informações que podem causar discriminação ou danos à privacidade do titular. A LGPD exige um nível maior de proteção para esses dados. Exemplos incluem:
- Origem racial ou étnica
- Opiniões políticas
- Convicções religiosas
O tratamento desses dados requer consentimento específico e destacado do titular, e deve ser justificado por uma finalidade legítima.
Dados anonimizados
Dados anonimizados são informações que não podem ser associadas a um indivíduo específico, uma vez que os processos de anonimização removem ou alteram identificadores pessoais.
Estudos estatísticos
Pesquisas de mercado. A anonimização deve ser irreversível, garantindo que não seja possível identificar o titular dos dados. Assim se faz o enriquecimento de dados para a pesquisa.
Dados pseudonimizados
Dados pseudonimizados são aqueles que passaram por um processo de pseudonimização, onde identificadores diretos são substituídos por pseudônimos.
Isso reduz o risco de identificação, mas permite a reidentificação sob certas condições.
Análises internas em empresas
Projetos de pesquisa que requerem dados parcialmente identificáveis. A pseudonimização é uma medida de segurança que facilita o cumprimento da LGPD, mantendo um equilíbrio entre privacidade e utilidade dos dados.
O que são agentes de tratamento na LGPD?
Os agentes de tratamento são responsáveis pelo processamento de dados pessoais e incluem diferentes papéis, cada um com responsabilidades específicas.
Operador
O operador é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Ele deve seguir as instruções do controlador e garantir a segurança e a confidencialidade dos dados.
Controlador
O controlador é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
O controlador define a finalidade e os meios de tratamento dos dados e é responsável pela conformidade com a LGPD.
Co-controlador
O co-controlador é uma entidade que, junto com outro controlador, decide sobre o tratamento de dados pessoais. Eles compartilham responsabilidades e devem coordenar suas ações para assegurar a proteção dos dados.
Sub-operador
O sub-operador é contratado pelo operador para auxiliar no tratamento de dados pessoais. Ele atua sob a supervisão do operador e deve cumprir as mesmas obrigações de segurança e confidencialidade.
A importância da LGPD vai além da conformidade legal. Ela fortalece a confiança entre empresas e clientes, protegendo os direitos dos titulares dos dados.
Para compreender a fundo essa legislação, é crucial conhecer seus principais conceitos e a maneira como ela se aplica no dia a dia das organizações.
