Regularização do Microempreendedor Individual (MEI) é essencial para evitar complicações fiscais e manter a empresa em conformidade com a legislação.
O MEI é uma categoria jurídica simplificada que oferece vantagens como baixa carga tributária e simplicidade na gestão, mas é fundamental cumprir com as obrigações fiscais para garantir a regularidade do negócio.
O que é Regularização de MEI?
A Regularização do MEI se refere ao processo necessário para colocar em dia as obrigações fiscais e cadastrais de um Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é uma categoria simplificada de empresa, criada para formalizar atividades de trabalhadores autônomos, pequenos comerciantes, prestadores de serviços, entre outros.
Para entender a Regularização do MEI, é importante compreender que, como qualquer negócio, o MEI precisa cumprir obrigações legais, como o pagamento de impostos e a entrega de declarações.
A Regularização envolve principalmente o pagamento dos tributos devidos, como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui o INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida.
Além disso, a Regularização do MEI também pode abranger a atualização de informações cadastrais junto à Receita Federal, garantindo que os dados do empreendedor estejam corretos e atualizados.
Importância de Regularizar o MEI
Quando as dívidas do MEI não são pagas, o empreendedor fica sujeito a multas e juros, além de restrições no acesso a benefícios previdenciários e financeiros.
A não regularização pode resultar na exclusão do regime do Simples Nacional, acarretando em uma carga tributária mais elevada e dificuldades operacionais para o negócio.
Como regularizar o MEI atrasado?
Regularizar um MEI atrasado envolve algumas etapas importantes para colocar as obrigações fiscais em dia e evitar complicações com a Receita Federal. Veja o passo a passo simplificado:
- Acessar o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor em e fazer login com seu CNPJ e senha.
- Verificar os débitos em atraso: Dentro do portal, você poderá verificar se há débitos em atraso. Isso pode ser feito por meio da opção “Consulta Optantes” no Portal do Simples Nacional.
- Gerar o DAS em atraso: Após identificar os débitos, você precisará gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente aos períodos em atraso. Esse documento incluirá os valores devidos de impostos, taxas e contribuições.
- Parcelamento dos débitos: Se necessário, é possível parcelar os débitos em atraso. O parcelamento pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.
- Regularizar as declarações: Após o pagamento ou parcelamento dos débitos, é importante regularizar as declarações mensais (DASN-SIMEI) e a declaração anual (DASN-SIMEI), se houverem pendências.
- Atualizar os dados cadastrais: Verifique se todas as informações cadastrais estão atualizadas junto à Receita Federal. Isso inclui endereço, telefone, e-mail e demais informações pertinentes.
- Manter a regularidade: Após regularizar o MEI, é fundamental manter os pagamentos em dia e realizar as declarações dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
É importante ressaltar que a regularização do MEI atrasado é fundamental para evitar multas, juros e outras penalidades impostas pela Receita Federal, além de garantir o acesso a benefícios previdenciários e manter a empresa em conformidade com a lei.
Qual o prazo para Regularização do MEI?
O prazo para Regularização do MEI em 2024 é até o último dia útil de junho. Após esse período, o MEI fica sujeito a penalidades e exclusão do regime simplificado, caso não regularize suas pendências junto à Receita Federal.
Como ver as dívidas do MEI?
Para verificar as dívidas do MEI, o empreendedor pode acessar o Portal do Simples Nacional e utilizar a opção “Consulta Optantes”. Informando o CNPJ, é possível visualizar os débitos em aberto, bem como emitir o DAS para regularização.
É basicamente o mesmo passo a passo acima. Porém se você deseja parcelar a dívida ativa aqui vão algumas dicas.
Para parcelar dívidas do MEI (Microempreendedor Individual), siga os passos abaixo:
- Acesso ao Portal do Simples Nacional: Acesse o Portal do Simples Nacional através do site da Receita Federal.
- Opção “Parcelamento”: Dentro do Portal do Simples Nacional, procure pela opção de “Parcelamento” ou “Parcelamento Simplificado”.
- Seleção das dívidas a serem parceladas: Selecione as dívidas que deseja parcelar. O sistema irá apresentar as opções disponíveis para parcelamento.
- Escolha do número de parcelas: Escolha o número de parcelas desejado para o pagamento das dívidas. O sistema geralmente oferece opções de parcelamento em até 60 meses.
- Cálculo do valor das parcelas: O sistema calcula automaticamente o valor das parcelas com base no total da dívida e no número de parcelas selecionado.
- Emissão do DAS Parcelado: Após confirmar as condições do parcelamento, o sistema emitirá o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) parcelado com os valores das parcelas e as datas de vencimento.
- Pagamento das parcelas: Efetue o pagamento das parcelas do DAS nas datas de vencimento estabelecidas. O não pagamento das parcelas pode acarretar o cancelamento do parcelamento e a aplicação de multas e juros.
- Acompanhamento do parcelamento: Acompanhe regularmente o status do parcelamento através do Portal do Simples Nacional para garantir que todas as parcelas estejam sendo pagas conforme o acordado.
É importante ressaltar que o parcelamento das dívidas do MEI é uma opção para regularização dos débitos junto à Receita Federal. Manter os pagamentos das parcelas em dia é fundamental para evitar multas e juros adicionais, bem como para garantir a regularidade fiscal do MEI.
Qual o limite do MEI para 2024?
O limite do MEI para 2024 é de faturamento anual de até R$ 81.000,00. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, será necessário enquadrar-se em outra categoria jurídica e ajustar suas obrigações fiscais conforme a legislação vigente.
Atualmente existem projetos de lei que solicitam o aumento desse valor tramitando entre 120 e 140 mil reais para a aprovação, porém ainda não foi homologado.
Se atente para garantir a regularidade fiscal, o crescimento e a sustentabilidade do negócio, evitando problemas futuros com a Receita Federal e demais órgãos reguladores.
