O Simples Nacional consiste em um regime tributário otimizado destinado às micro e pequenas empresas no Brasil. Sendo assim, esse sistema objetiva facilitar o pagamento dos impostos, haja vista que unifica diversas obrigações fiscais em uma guia única.
Ao simplificar a tributação, o Simples Nacional busca estimular o empreendedorismo, promover a formalização de negócios e reduzir a carga fiscal sobre empresas de menor porte, contribuindo para o desenvolvimento econômico.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional refere-se a um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. Nesse sentido, esse sistema permite reconhecer variados tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única.
As alíquotas variam conforme o faturamento, o qual é categorizado em faixas de faturamento, até o limite anual de R$4,8 milhões, estabelecido pela Lei Complementar nº 155 em 2018.
Anteriormente à adoção do Simples Nacional, pequenos negócios efetuavam o pagamento de tributos federais em guias e prazos separados. Além disso, as alíquotas, em algumas ocasiões, eram menos vantajosas e, por vezes, equivalentes às empregadas a grandes corporações.
Esse sistema é extremamente benéfico para empreendedores de diversas áreas, os quais eram, anteriormente, vinculados ao Lucro Presumido ou Lucro Real. Além do mais, desde 2007, mais setores foram incluídos na lista de atividades autorizadas a compor tal regime tributário.
Após dois anos, com a criação do MEI (Microempreendedor Individual), houve uma nova iniciativa de simplificação, a qual foi focada na formalização de empreendimentos liderados por autônomos, os quais possuem um limite de um funcionário.
No contexto da Lei Complementar nº123/06, o Simples também é referido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Além de consolidar os tributos, o Simples Nacional se diferencia como critérios de desempate em licitações governamentais e simplifica o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários dos colaboradores.
Por fim, para se associar ao Simples Nacional, as organizações precisam estar livres de pendências na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pra que serve o Simples Nacional?
O Simples Nacional foi estabelecido para diminuir as responsabilidades, burocracias e custos para os pequenos empresários, abrangendo oito tributos federais, estaduais e municipais em apenas um tributo.
Nesse sentido, ao invés de lidar com o pagamento de oito guias de impostos distintos mensalmente, o empreendedor realiza apenas um pagamento. Essa simplificação é particularmente benéfica para aqueles que precisam desempenhar múltiplas funções para manter a empresa em operação.
Quem pode utilizar o Simples Nacional?
Um dos principais requisitos para a utilização do Simples Nacional consiste no porte da empresa, o qual pode ser devido pelo faturamento da organização. Sendo assim, apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte têm a opção de aderir ao Simples Nacional:
- Microempresa: faturamento de até 360 mil reais nos último ano;
- Empresa de Pequeno Porte: faturamento de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais nos últimos 12 meses.
Além do limite de receita, até 4,8 milhões de reais anuais, há outras condições a serem cumpridas para que uma empresa seja incluída no Simples Nacional, a exemplo de:
- Não apresentar outra empresa no quadro societário, ou seja, somente pessoas físicas podem ser sócias;
- Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode ser parte do capital social de outra pessoa jurídica;
- Se os sócios possuírem outras empresas, o somatório de seus faturamentos não deve exceder o limite de 4,8 milhões de reais;
- Não ser uma sociedade por ações (S/A);
- Ausência de sócios estrangeiros;
- Estar livre de pendências junto à Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
- Atividades da empresa devem estar incluídas em algum dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional;
- Enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
- Não possuir dívidas em aberto (sem negociação/parcelamento) com o Governo.
Como calcular o Simples Nacional?
Para entender de maneira mais abrangente o cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para empresas que optaram por esse regime, é crucial ter uma compreensão mais aprofundada sobre os elementos que influenciam no valor do imposto.
Nesse contexto, todas as atividades permitidas foram categorizadas em cinco anexos diferentes, cada um com sua própria tabela de alíquotas.
Sendo assim, cada tabela é dividida em seis faixas de faturamento com alíquotas gradativas, isto é, à proporção que a corporação aumenta seu faturamento, o imposto também aumenta.
Para a faixa inicial de receita anual do Simples Nacional em todas as tabelas, até R$180.000,00 nos últimos 12 meses, a alíquota permanece constante. Se o faturamento ultrapasse esse limite, será preciso empregar uma fórmula para realizar o cálculo da alíquota:
(faturamento últimos 12 meses x alíquota Simples Nacional da Tabela) – dedução da tabela
Veja um exemplo, logo abaixo:
Uma empresa de serviços enquadrada no anexo 3, que obteve um faturamento de R$ 250.000,00 nos últimos 12 meses, teria uma alíquota de:
= (250.000,00 x 11,20%) – 9.360,00
250.000,00= alíquota efetiva de 0,07456
Caso deseje converter esse valor em porcentagem, é necessário multiplicá-lo por 100. Nesse caso, a alíquota da empresa seria de 7,46% no mês correspondente.
Ainda que não exista uma calculadora específica do Simples Nacional para esse propósito, o cálculo será efetuado mensalmente pelo programa do Simples Nacional. Caso deseje se preparar, uma empresa de contabilidade pode ajudar a realizar os cálculos.
Como pesquisar por empresas do tipo Simples Nacional no Empresaqui?
A plataforma Empresaqui apresenta um filtro que permite uma busca otimizada e estratégica para novos negócios. Nesse sentido, ao navegar no menu lateral é possível identificar diversas funções que orientam uma busca eficiente por empresas e sócios.
Sendo assim, ao escolher a opção ‘’Pesquisa por Filtros’’, você encontra diversos filtros disponíveis para pesquisa , como atividade econômica, nome específico da empresa, localização, dados cadastrais, dados financeiros e porte empresarial.
Além disso, também apresenta como filtro de pesquisa o regime tributário, o qual você pode selecionar apenas a opção ‘’Simples Nacional’’.
Após preencher os filtros, é necessário clicar no botão ‘’Iniciar a pesquisa de empresas!’’ para verificar os resultados das empresas, conforme programado nas opções de pesquisa. O site do Empresaqui também possibilita realizar buscas por outros meios, como a ‘’Pesquisa por Sócios’’ e ‘’Lista CNAE Brasil’’. Quer saber mais? Assista o vídeo:
